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- Legislação [Lei Nº 1210 de 29 de Janeiro de 2018]
LEI N° 1.210/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBJARA – CE.,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Define como entidade de UTILIDADE PÚBLICA a UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, sediada neste Município.
Art. 2º.
A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, Registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 27.685.366/0001-06, é “pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo, (...) apartidária, sem fins lucrativos, com sede e foro em Ubajara, fundada em 10 de dezembro de 2016, com prazo de duração indeterminado, é órgão de representação das entidades comunitárias do Município de Ubajara.