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- Legislação [Lei Nº 1266 de 14 de Maio de 2019]
Lei n° 1266/2019 de 14 de Maio de 2019
“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA LUIS EDUARDO DE ARAÚJO e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica denominada RUA LUIS EDUARDO DE ARAÚJO a rua ora sem denominação oficial — SDO
01, entre as quadras 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do loteamento localizado no bairro Domício
Pereira, no Município de Ubajara-Ce.
A referida via tem início na Rua Gilberto Parente de Sousa, onde se dá o final
da rua Pedro Ferreira de Assis, até a RUA PROJETADA SOO 11, daquele loteamento.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e
conclusão ao ato aqui disposto.