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- Legislação [Lei Nº 1177 de 14 de Agosto de 2017]
LEI Nº 1177 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará , faz, saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ubajara, no valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais) , destinado a Implementação do ‘’ PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS’’, para suprir as deficiências de dotações específicas, não contempladas no vigente orçamento, conforme abaixo discriminadas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO : 10
SUB- FUNÇÃO : 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0192- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
| CODIFICAÇÃO | VALOR ( R$) |
| 3.3.90. 91.00 | |
| ELMENTO DA DESPESA | |
| SENTENÇAS JUDICIAIS | 120.000,00 |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 120.000,00 |
Art. 2º.
Para abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos intens I, II, III do § 1° do Art.43 da Lei Fderal n° 4.329/64, de 17 de março de 1964.