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- Legislação [Lei Nº 1163 de 20 de Abril de 2017]
LEI Nº 1163 DE 20 DE ABRIL DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS SANTO ELIAS E SANTO AMARO ACOSSESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA- CE . Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Define como entidade de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS SANTO ELIAS E SANTO AMARO ACOSSESA, deste Município.
Art. 2º.
A entidade detentora do CNPJ 07. 749. 999 /0001- 50 , foi fundada em 18 de junho de 2005 , “ é uma entidade civil sem fins econômicos e de duração por prazo indeterminado e tem por finalidade promover o desenvolvimento de seus associados em aspectos tecnológicos , legais , gerenciais , de recursos humanos, econômicos e financeiros.”