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  • Legislação [Lei Nº 1137 de 22 de Junho de 2016]



 

LEI N° 1137/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016

    EMENTA: Denomina Centro de Educação Infantil em construção na sede do distrito social de Nova Veneza nesta Município e dá outras providências 

      JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

       

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Fica denominada de centro de educação infantil – CEI JOÃO FERREIRA COSTA, a escola infantil em contrução na sede do distrito de Nova Veneza, nesta Cidade de Ubajara.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    A prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabiveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto 
            Art. 3º.   
            Art. 3º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

              Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara - Estado do Ceará REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE EM 22 DE JUNHO DE 2016


               

               

              JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
              Prefeito Municipal

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