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- Legislação [Lei Complementar Nº 44 de 30 de Junho de 2004]
Lei Complementar N° 44/2004
Número
N° 44/2004
N° 44/2004
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/06/2004
30/06/2004
Ementa
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO CEARÁ–FUNEDINS, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL–CODINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO CEARÁ–FUNEDINS, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL–CODINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.