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  • Legislação [Lei Complementar Nº 13 de 20 de Julho de 1999]

Lei Complementar N° 13/1999

Número
N° 13/1999
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
23/08/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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