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- Legislação [Lei Nº 1040 de 26 de Março de 2013]
LEI N° 1040/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE NO REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E DAS GRATIFICAÇÕES DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBJARA – CE.,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Altera o ANEXO I da lei Complementar n° 724/2005, de 06 de abril de 2005, modificando a função, a quantidade, a remuneração e a carga horária do do pessoal contratado, por tempo determinado, para atender os serviços essenciais de expecional interesse público, junto as Secretarias Municipais, nos termos reservados no art. 37, IX, da CF.
Art. 2º.
As novas funções, quantidades, remuneração e as cargas horárias do pessoal contratado por tempo determinado de que trata esta lei, dar-se-ão de acordo com o ANEXO que a acompanha, fazendo parte integrante dela.