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- Legislação [Lei Nº 1106 de 20 de Agosto de 2015]
LEI MUNICIPAL N° 1106/2015, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRlA DE CHAPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal Da Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Define como entidade de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOGIAÇAO COMUNITÁRIA DE CHAPADA - ASCOCHA, localizada em vila Chapada, do distrito de Araticum, neste Município.
Art. 2º.
A entidade detentora do CNPJ 00.294.658/0001-53, fundada em 12 DE Dezembro de 1992, ‘‘é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado (...) 9conf. Estatuto, artigo primeiro)", que visa agir em defesa do desenvolvimento econômico e social dos seus associados.