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- Legislação [Lei Nº 927 de 6 de Maio de 2011]
LEI N° 927/2011, UBAJARA-CE, 06 DE MAIO DE 2011
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para posto de saúde na comunidade de Águas Belas e dá outras providências.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de ANTÒNIA DE SOUSA XAVIER, o logradouro localizado na Comunidade de Águas Belos deste Município.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ou ato aqui disposto.