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- Legislação [Lei Nº 17433 de 30 de Março de 2021]
Lei N° 17433/2021
Número
N° 17433/2021
N° 17433/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
31/03/2021
31/03/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.