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Legislação [Lei Nº 947 de 10 de Novembro de 2011]

LEI N° 947/2011, UBAJARA-CE, 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

AUTORIZA POR PERMISSÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SITIO TORRES O USO DE UM POÇO PROFUNDO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO SÍTIO CAMPRESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º.

Art. 1º. Fica autorizado por meio de permissão à Associação Comunitária Sítio Taboca, o uso de um Poço profundo pertencente à prefeitura Municipal de Ubajara, localizado na Comunidade do Sítio Campestre, neste Município de Ubajara – CE

Art. 2º.

Art. 2º. A presente permissão terá como beneficiada toda Comunidade do Sítio Taboca.

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 10 de novembro de 2011.

Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara