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- Legislação [Lei Nº 1083 de 25 de Novembro de 2014]
LEI MUNICIPAL ºN 1083/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BATS IN ACTION – MORCEGOS EM AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Declara de UTILIDADE PÙBLICA a ASSOCIAÇÃO BATS IN ACOTION – MORCEGOS EM AÇÃO, com sede na comunidade de Moitinga, no Município de Ubajara.
Art. 2º.
A entidade, fundada em 24 de agosto de 20133, tem por finalidade “apoiar e desenvolver ações para a promoção de autonomio, cidadania e inclusão de pessoas com deciência visual, através de atividades de educação, capacitação e promoção social” (conforme: Estatuto artigo terceiro).
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 25 de Novembro de 2014.
REGISTRE-SE , PUBLIQUE- SE ,CUMPRA- SE .
JOSÈ ROMANO DO NACIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL