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- Legislação [Lei Nº 805 de 22 de Abril de 2008]
LEI N° 805/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008
CONCEDE AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES QUE INDICA DE FORMA LINEAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Concede aumento nos subsídios dos servidores constante no anexo I, de forma linear na ordem de 10,71%.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º.
Revoga-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 22 de abril de 2008.
Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara
TABELA DAS ESPECIFAÇÕES E VALORES