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- Legislação [Lei Nº 808 de 22 de Abril de 2008]
LEI N° 808/2008 DE 22 DE ABRIL DE 2008
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica os vencimentos dos Conselheiros Tutelares no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.