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  • Legislação [Lei Nº 896 de 24 de Dezembro de 2010]



 

LEI N° 896/2010, Ubajara-Ce, 24 de novembro de 2010.

    EMENTA : DENOMINA CASA DE APOIO RAIMUNDO MENDES VILAÇA, EM MOITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      CASA DE APOIO RAIMUNDO MENDES VILAÇA 

      ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber qua a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinde Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Denomina CASA DE APOIO RAIMUNDO MENDES VILAÇA o anexo da unidade de saúde Básica Maria Vilar da Silva, localizada na comunidade de Moitinga, neste municipio; 
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    A Prefeitura Municipal de Ubajara tornará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
            Art. 3º.   
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 24 de novembro de 2010.

              ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS
              Prefeito Municipal

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