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- Legislação [Lei Nº 1030 de 18 de Dezembro de 2012]
LEI Nº 1030 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Denomina casa de farinha comunitária e dá outras providências.
CASA DE FARINHA MARIA RIBEIRO DE SOUSA
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS , Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica denominada CASA DE FARINHA MARIA RIBEIRO DE SOUSA, a casa de farinha comunitária localizada na comunidade de Moitinga, no município de Ubajara.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.