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- Legislação [Lei Nº 995 de 27 de Junho de 2012]
LEI Nº 995 DE 27 DE JUNHO DE 2012
Autoriza a doação de imóvel ao 15º grupo de Escoteiro Dr. Antonio Wiron Nogueirado Reis e adota outras providência.
O Prefeito Municipal de Ubajara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder á doação de imóvel ao 15° Grupo de Escoteiro Dr. Antonio Wiron Nogueira dos Reis de Ubajara /CE.
Art. 2º.
O imóvel objeto desta doação está devidamente registrado no CRI, COM MATRÍCULA N° 2.591 , localizada á Rua Projetada S/n , Monte Castelo , nesta Cidade de Ubajara ( antigo Parque de Exposição ) , totalizando uma área de 120,93M².
NORTE: com a Propriedade de ANTENOR RODRIGUES , com uma distância de 11,21m ;
SUL: Com Rua Projetada , com uma distância de 6,85m ;
LESTE: Com o Terreno destinado a Associação do Bairro Monte Castelo , com uma distância de 16,28 m;
OESTE: Terreno destinado Associação de desenvolvimento Comunitário São Jose , com uma distância de 13, 56m.
O imóvel ora doado servirá para a construção da sede ao 15° Grupo de Escoteiro Dr. Antonio Wiron Nogueira dos Reis, nesta cidade de Ubajara/CE.
Art. 3º.
Após o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada em vigor desta lei, não sendo terminada a edificação da referida sede , o imóvel ora doado , voltará a pertencer ao Município.