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- Legislação [Lei Nº 987 de 23 de Maio de 2012]
LEI Nº 987 DE 23 DE MAIO DE 2012
DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE MARAATA DE UBAJARA - ACB MARANATA e dá outras providências.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS , Prefeito Municipal de Ubajara, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
DEFINE como entidade de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE MARANATA DE UBAJARA – ACB MARANATA com sede na avenida dos Constituintes, 21 na cidade de Ubajara .
Art. 2º.
A entidade tem por finalidade , dentre Outras :
Organizar e orientar os moradores da cidade de Ubajara , com vistas á defesa de seus interesses em reivindicar junto aos poderes públicos a execução das medidas que lhes assegure a satisfação de suas necessidades de modo a garantir uma melhor qualidade de vida e de trabalho . ( Conforme o Estatuto , do artigo segundo).