Lei N° 13853/2006

LEI Nº 13.853, DE 21.12.06 (D.O. DE 28.12.06).

Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública ao Centro Integrado e Desenvolvimento Infantil - CIDI.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º É considerado de Utilidade Pública o Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil - CIDI, situado na Rua Nova Alvorada nº 490, Bairro Jurema,  em  Caucaia, Estado do Ceará.

         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

         PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2006.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Deputada Tânia Gurgel