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- Legislação [Lei Nº 877 de 1 de Junho de 2010]
Lei N° 877/2010 Ubajara, 01 de junho de 2010
Denomina de PA ANTÔNIO FORTUNATO DA SILVA o PONTO DE APOIO do PSF do Sítio Tabucas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º.
Denomina PA ANTONIO FORTUNATO DA SILVA o PONTO DE APOIO do PSF da Comunidade de Tabocas, neste Município;
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tornará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.