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- Legislação [Lei Nº 873 de 27 de Abril de 2010]
LEI N° 873/2010 de 27 de Abril de 2010.
Ementa: Considera de utilidade pública a Associação Cumunitária de Moitinga, fundada em 27/03/1979 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º.
Reconhece como de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MOITINGA, deste Município, com sede na localidade de mesmo nome, zona rural.
Art. 2º.
A entidade supramencionada tem como finalidades principais:
a) trabalhar,de modo geral pela melhoria da comunidade;
b) trabalhar junto aos órgãos públicos competentes pela melhoria de saúde e condições sanitárias dos integrantes da comunidade de Moitinga e vizinhanças;
c) orientar as pessoas para a vida em comunidade e para a união de recursos materiais a humanos, visando a melhoria da vida coletiva, dentro do tema: "A União Faz a Força ''.