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- Legislação [Lei Nº 849 de 2 de Junho de 2009]
LEI Nº. 849/2009 DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Revoga Lei Municipal N° 798/2008, e dá outras providência
ARIDEOLIVEIRAVASCONCELOS,Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e na formadaLeiOrgânicadoMunicípio,faz saberquea Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta Lei autoriza a reintegração ao patrimônio do Município o imóvel matriculado sob o N° 2.480 e registrado sob o N° R – I – 2.480 e averbado sob o N° AV.2 – 2.478 do Cartório do 2° Ofício da Comarca de Ubajara.
Art. 2º.
Fica expressamente revogada a Lei Municipal N° 798/2008, de 07 de Janeiro de 2008.