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Legislação [Lei Nº 840 de 26 de Fevereiro de 2009]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 18 de Fevereiro de 2010.
Dada por Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010

LEI Nº. 840 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, e dá outras providências correlatadas.

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

ARIDEOUVEIRAVASCONCELOS,Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e na formadaLeiOrgânicadoMunicípio,faz saberquea Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A , até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.

Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos das resoluções n° 3.365, de 26.4.2006, n° 3.372, de 16.6.2006, e n° 3.560, de 14.4.2008 do Conselho Monetário Nacional.

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito , os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE UBAJARA, 26 DE FEVEREIRO DE 2009.

Ari de Oliveira Vasconcelos

Prefeito Municipal

(Revogado) Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 870, de 18 de fevereiro de 2010.