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- Legislação [Lei Nº 676 de 9 de Dezembro de 2002]
Lei N°. 676/2002: De, 09 de dezembro de 2002
“Declara de ultilidade pública A Associação dos Diabéticos e Hipertensos da Serra da Ibiapaba.”
O Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará Senhor Joaquim Lôbo de Macêdo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica Declarado de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a Associação dos Diabéticos e Hipertensos da Serra da Ibiapaba, sediada nesta cidade de Ubajara.