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- Legislação [Lei Nº 18159 de 15 de Julho de 2022]
Lei N° 18159/2022
Número
N° 18159/2022
N° 18159/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
18/07/2022
18/07/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.