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- Legislação [Lei Nº 795 de 16 de Dezembro de 2007]
LEI Nº 795 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2007
DENOMINA Conjunto Habitacional JOSÉ DE ARIMATÉIA CÉSAR o conjunto habitacional localizado no Distrito de Jaburuna , no Município de Ubajara, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara Ari de Oliveira Vasconcelos , no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º.
Fica denomínado Conjunto Habitacional JOSÉ DE AIMATÉIA CÉSAR, o conjunto habitacional em construção no Distrito de Jaburuna , localizado em área pertencente á Comunidade e que tem como confinantes imóveis pertencentes á família de Luiz Ribeiro da Silva e de Francisco Pereira da Silva .
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui .