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LEI 680/2003 De 24 de janeiro de 2003

Autoriza a contratação de pessoal para atender temporariamente necessidade urgente e de excepcional interesse público, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, nos limites reservados no art.37, IX, da Constituição Federal, o pessoal que se fizer necessário para atender os serviços essenciais do Município, para as funções e quantidades do ANEXO I deste.

O pessoal contratado com base na presente Lei, dar-se-á por tempo de duração de até seis (6) meses, prorrogável por idêntico período.

Art. 2º.

Art. 2º. Aos contratados conforme dispõe o art. 1° desta Lei, se aplicará subsidiariamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), naquilo que já dispõem as Resoluções e Julgados firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Art. 3º.

Art. 3º. Considera-se necessidade urgente, essencial e inadiável quando tratar de garantir o funcionamento ou a prestação de serviços públicos, de qualquer natureza indispensável à população do Município, em especial nas áreas de saúde e educação.

Art. 4º.

Art. 4º. A remuneração dos contratados será paga de forma isonômica aos atuais servidores estáveis na mesma atividade, função ou serviço, e quando não identificado por esse critério, fixar-se-á como paradigma a que for semelhante.

O contrato temporário será individual e começará a viger da sua assinatura, que também coincidirá com a execução da prestação dos serviços pelos contratados.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 02 de Janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Joaquim Lôbo de Macedo

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 680 /2003

Função	Jornada Diária	Quantidade
Professor Leigo I	04	07
Professor Leigo II	04	01
Professor Leigo III	08	06
Professor Nível I	04	20
Professor Nível I	08	05
Professor Nível II	04	01
Professor Nível III	04	02
Professor Nível V	08	02
Aux. De Secretaria	04	02
Aux. De Serviços	04	04
Aux. De Serviços	08	32
Merendeira	04	02
Merendeira	08	03
Aux. Dental	08	02
Aux. De Enfermagem	08	08
Agente Administrativo	08	05
Aux. Administrativo	08	04
Motorista	08	15
Vigia	08	10
Técnico em Radiologia	08	02
Gari	04	03
Gari	08	07
Cozinheira	08	01
Operador de Máquinas	08	02
Digitador	08	03