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- Legislação [Lei Nº 665 de 13 de Dezembro de 2002]
LEI N°. 665/2002; UBAJARA 13 DE SETEMBRO DE 2002
Faz denominação de rua neste Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – ESTADO DO CEARÁ, Senhor Joaquim Lôbo de Macêdo, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º.
Fica denominada a rua caracterizada abaixo, neste Município de Ubajara – Ce., nos seguinte termos:
Rua Ana Patrícia Veras da Cunha, a rua paralela à Capela São Paulo Apóstolo, ora sem denominação oficial, tendo ela início na Rua Edgar Brito de Macedo, no sentido poente nascente, no Bairro Domício Pereira.
Art. 2º.
O Chefe do Poder Executivo de Ubajara, em observância ao que determina o Código de Posturas do Município, mandará afixar placa no logradouro com a denominação pra aprovada.