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- Legislação [Lei Nº 600 de 30 de Setembro de 2000]
LEI N/ 600/2000 DE 30 DE SETEMBRO DE 2000.
DEFINE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA COMO UNIDADE MAROCA PERDIGÃO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE NOVA VENEZA, SITUADA NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2 da Emenda Constitucional no 19, e obedecidos os limites contidos no art. 24 Inciso XIX da Lei Orgânica do Municipio, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Ubajara sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada de ESCOLA MAROCA PERDIGÃO, a Escola Municipal do Distrito de Nova Veneza, situada neste Municipio, Comarca de Ubajara. Estado do Ceará.