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- Legislação [Lei Nº 592 de 28 de Abril de 2000]
LEI Nº 592 DE 28 DE ABRIL DE 2000
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2001, NA ORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÔES PRELIMINARES :
Art. 1º.
Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do M unicipio , ficam estabelecidas as Dietrizes orçamentáriais do Município de Ubajara para o exercicio financeiro de 2001 , obedecendo também ás disposiçôes da Constituiçâo Federal, Constituiçâo Federal a Lei Federal n° 4.320 /64 , compreendendo :
as prioridades e metas da admistraçâo Pública Municipal ;
a organizaçâo estrutura de orçamentos ;
as dietrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio e suas alteraçôes ;
as disposiçôes relativas á politica de pessoal do Municipio e encargos sociais ;
as disposiçôes sobre alteraçâo na legislaçâo tributária no Municipio ;
as disposiçôes sobre as depesas com educação ,em especial á fundamental ;
outras disposiçôes;
Art. 2º.
O Poder Executivo poderar promover altrraçôes , como extiçâo , criaçâo ou simplismente renomeiaçâo de nomenclaratura ,nas Unidades Orçamentáriais , desde que as mudanças na Estrutura Organizacional e Administrativa do Municipio recebam primeiro e obrigatoriamente a autorizaçâo legislativa .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL :
Art. 3º.
constituen prioridades da Administraçâo Municipal :
EDUCAÇÂO :
SAÚDE:
TURISMO;
FORMATO E GERAÇÃO DE RENDA;
DESENVOLVIMENTO SOCIAL;
MELHORIA DA GESTÂO MUNIPAL .
- EDUCÇÂO , através do acesso unuversal á esucaçâo infantil e fundamental ,com a melhoria com a melhoria de sua qualidade , abrangendo todos .
- , SAÚDE , medeiante do atendimento a toda população pelos programas já existentes e por outros que poderão ser implantados – visando a implementaçâo deste setor que é vital ao crescimento de uma sociedade .
- TURISMO, mediante incentivo ao turismo local ;
- FORMATO Á GERAÇÂO DE ENPREGO E RENDA ,através da atraçâo de investimentos privados , com os esforços devidos , inclusive junto ao Governo do estado visando a inplantaçâo de enpresas industriais e de serviço , assim como através da capacitaçâo profissional de mâo -de obra objentivando este desenvolvimento mediante parcerias com entidades públicas e organizaçôes nâo governamentais .
- DESENVOLVIMENTO SOCIAL , através das açôes propias de açôes propias de açoes propias de açâo social e com a realizaçâo de parcerias com as outras esferas governamentais ; visando senpre melhorar a qualidade de vida da população ; principalmente dos mais carentes .
- MELHORIA DA GESTÃO MUNICIPAL , mediante as açoes permanentes em busca da elevação sa eficiência e eficacia no que diz respeito da aplicabilidade dos recurssos públicos , levando a assistência de qualidade para a populaçâo .
DA ORGANIZAÇAO E DA ESTRUTTURA DOS ORÇAMENTOS :
Art. 5º.
A PRPOOSTA orçamentária que o poder executivo encaminhará á Cãmara Municipal no prazo previsto no art . 42, § 5 sa constituiçâo do estado do ceará ,será composta :
projeto de Lei orçamentariaanual ,condtituido de :
anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma estabelecida por esta Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1.964 ;
discriminaçâo da legislaçâo da receita , referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social , na forma da legislação acima citada .
informações complementares .
O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Municipio , seus fundos e orgãos administrativos .
Para fins do disposto neste artigo , o Poder Legislativo endcaminhará a sua proposta orçamentária para efreito de consolidação á do Município , tendo como Parâmetro para fixação de suas despesas globais o Art. 29- A da constituição Federal.
Art. 6º.
Os orçamentos e da seguridade social descriminarão a despesa , por unidade administrativa segundo a classificação funcional – programática , expressa por categoria de programação em seu menor nivel , indicando , para cada uma , o grupo de despesa a que se refere , observada a seguinte classificação :
pessoal e encargos sociais , compreendendo as despesas com o pessoal , obrigações patroniais , inativos , pensionista , salário – familiar , outras transferêmcias as pessoas e PASEP ;
outras despesas de custeio , compreendendo as despesas com material de consumo e outros serviços e encargos ;
juros e encargos da dívida ;
outras despesas correntes , conpreendendo as demais despesas correntes não previstas nas letras a), b) e c) ´nesse artigo ;
investimentos ,compreendendo os gastos com obras e intalações , equipamentos e mateeial permanente , aquisição de imoveis e de bens de capital ;
inversões financeirars ;
armotização da dívida ;
outras despesas de capital , copreendendo as demais despesas de capital não previstas mas letras e) ,f) e g) desse Artigo .
as categorias de programação de que trata “caput” deste artigo serão indentificadas por projetos e atividades , com indicação sucinta dos repectivos objetivos e metas .
Art. 7º.
A Lei orçamentária disciminará as receitas correntes e de capital , por fonte de recursos e por categoria econômica .
Art. 8º.
As informações complementares de que trata o art. 5°, II, desta Lei , serão composta por demonstrativos contendo ;
a evolução da despesa da tesouro , segundo categorias econômicas ;
a depesa do orçamento fiscal e da seguridade social segundo poder e órgão , por função;
a despesa do orçamento fiscal e da seguridade social , por grupo de despesa ;
resumo da receita do orçamento fiscal e da seguridade social , isolada e conjuntamente por categoria econômica e origem de recursos;
resumo da receita do orçamento fiscal e da seguridade social , isolada e cunjuntamente por categoria econõmica e orgem dos recursos ;
resummo das despesa do orçamento fiscal e da seguridade social , isolada e conjuntamente por categoria econõmica e origem de recursos ;
os resultados correntes do orçamento fiscal e da seguridade sociais ,isolada e conjuntamente ;
a receita dos orçamentos fiscais e da seguridade social , isolado e cunjuntamente , de acordo com a classificação constante do anexo III da Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1.964 , e suas alterações ;
a despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade social , segundo orgão e origem dos recursos ;
a despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social , segundo a origem dos recursos e :
função ;
programa;
sub-programa;
projeto e atividade .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOSDO MUNICIPIO ;
DAS DIRETRIZES GERAIS :
Art. 9º.
No projeto de Lei orçamentaria anual , as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho de 2000.
Art. 10.
Na lei orçamentaria anual para o ano de 2001 , a programação de investimentos , em qualquer dos orçamentos de que trata o art, da lei organica do municipio , alem da estrita observãncia das prioridades fixadas nesta Lei , não incluirá projetos novos em detrimento de outros em andamento , entendidos como tais aqueles cuja execução financeira , até o exercicio de 2000, ultrapassa vinte por cento de seu custo total estimado .
Não poderam ser afixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondente .
Art. 11.
As receitas diretamente arrecadadas por autarquias , fundos somente poderão ser programadas para atender despesas de investimentos e invesões financeiras depois de atenderem integralmente aos gastos de custeio de natureza administrativa e operacional ,inclusive pessoal e encargos sociais .
Art. 12.
A programação de investimentos para 2001 , nos orçamentos fiscal e da seguridade social , obedecerá para fins de suas distribuição regional o cntério de proporção direta com a população e inversa com a distribuição de renda , nas conformidades previstas no orçamento plurianual .
Art. 13.
Os prograsmas de manutenção e funcionamento da máquina administrativa terão prioridades sobre as despesas com a ação e expansão .
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL :
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL :
DAS POSIÇÕES RELATIVA ÁS DESPESAS COM PESSOAL :
Art. 17.
As despesas com pessoal e encargos sociais , terão como limite máximo , no exercicio de 2001 , o percentual de 60% estabelecido na Lei complementar n° 96/99 , de 31 de maio de 1999 , e en consanância com o art . 169 da constituição federal .
Fica o Chefe do poder executivo municipal autorizado a criar cargos , enpregos e funções , a conceder vantagens e aumento de renumeração , a alterar a estruturar de carreira , bem como adimitir ou contratar pessoal , devendo estes atos serem aprovados pelo legislativo Munipal estaren de conformidade com o que determina a legislação pernitente em vigor .
A Lei Orçamentaria deverá prever os recurssos necessários e suficientes para atender Ás projecções de despesa de pessoal e aos acrécimos legais dela decorrentes .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL :
Art. 18.
Ó municipio aplicará em educação infantil e fundamental em obediência ao disposto no art 212 da comtituição federal e no art , 69 da Lei n° .9.394 , de 20 de dezenbro de 1996, nunca menos de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita resultante de inpostos e transferências constitucionais .
Serão aplicados recurssos em educação fundamental , de acordo com o estabelecido no art. 1° , § 1°, d Lei Federal, n° , 9. 424 , de
24 de dezenbroo de 1.996 , em consonância c9om o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fumdamental e Valorização do Ministério – FUNDEB .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA :
Art. 19.
Ocorrendo alterações na legislação tributária , posteriores ao encaminhamento da Lei orçamentária á Câmara Municipal , que impliquem excesso de arrecadação , nos tema da Lei nº 4.320 , de 17 de Março 1964 , em relação a estimativa de receita constante do referido projeto de Lei , os recurssos serão objeto de credíto adicional , no decorrer do exercicio de 2.001 .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
As Operações de créditos por antecipação de receita , contraidas pelo municipío , se necessario , serão obrigatoriamente e totalmente liquidas até 10 (dez ) dias úteis antes do encerramento de 2.001 , observados os ditames da resolução n°. 78 , do senado federal , ou de outras legislação que vier substitui-la .
Art. 21.
As dotações orçamentárias poderão ser suplementadas de acordo com o definido na Lei orçamentária anual .
Art. 22.
caso aproposta orçamentariária não seja remetida pelo poder legislativo até 31 de dezembro de 2.000 para sanção do prefeito municipal , ficam autorizados osorgãos administrativo , no inicio de exercicio financeiro de 2.001 , utilizrem , cad mês, 1/12 ( um doze avos ) d proposta em comento .
A utilização dos recurssos autorizados neste artigo serão considerados como antecipação de crédito da Lei Orçamentária Anual .
os saldos negativos efetivamente apurados em virtude de alterações apresentadas á proposta orçamentaria original , atraves de emendas do legisltivo Municipal , serão ajustados por aberturar de decretos suplementares e/ou especiais – de iniciativa do executivo Municipal .
Art. 23.
Opoder executivo do municipio , publicará , no prazo de até 30 (trinta ) dias após a publicão da Lei orçamentaria anual , , em veiculo de divulção oficial definido em Lei , os quadros de detalhmento da despesa , por orgão e fundo dos orçamentos fiscal e da seguridade social , especificando , para cada categoria de programação , a fonte de recurssos , categoria economica , o grupo de despesa , a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.