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- Legislação [Lei Nº 602 de 15 de Dezembro de 2000]
O Prefeito municipal de Ubajara , no uso das atribuições que lhes são conferidas , faz saber que a câmara municipalaprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica denominada de ESCLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO CUNHA TEXEIRA , uma unidade escolar localizada no sitio Itaipú – DISTRITO DE ARATICUM UBAJARA – CE .