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- Legislação [Lei Nº 601 de 15 de Dezembro de 2000]
LEI Nº 601 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2001
Editar Articulação
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA FIXÇÃO DA DESPESA
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO E ÓRGAO
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS