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- Legislação [Lei Nº 567 de 24 de Abril de 1998]
LEI N/ 567, DE 24 DE ABRIL DE 1998
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 71, item I, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada de Escola de 1° Grau JOSÉ PARENTE DA COSTA, a Unidade Escolar recém-constrída, na localidade Ponta da Serra - Ubajara - Ce.