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- Legislação [Lei Nº 650 de 19 de Abril de 2002]
Lei n°. 650/2002 de 19 de abril de 2002
“Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde do Sítio Potós e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, Senhor Joaquim Lôbo de Macêdo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominado de POSTO DE SAÚDE RAIMUNDO DE FREITAS LIMA o Posto de Saúde localizado no Sitio Potós, neste Município.
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal adotará as medidas complementares, necessárias à execução desta Lei.