Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 647 de 19 de Abril de 2002]
Lei N° 647/2002 de 19 de abril de 2002.
"Dispõe sobre a concessão de aumento de subsídio do cargo aos Secretários Municipais e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Os ocupantes de cargo de Secretário Municipal, simbologia DAS-3 passarão a perceber como valor de subsídios, a importância de R$ 1.000.00 (um mil reais), mensalmente.
Art. 2º.
Os efeitos financeiros desta Lei começarão a contar de 1° de abril de 2002, e correrão por conta da dotação do orçamento vigente.