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LEI N° 533/97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Salários dos ocupantes de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Ubajara, define regras para sua aplicação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 38, $ 1º, incisos I e II, combinado com o art. 71 incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. A remuneração dos ocupantes de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Ubajara, é a mencionada no art. 4º. desta lei.

Art. 2º.

Art. 2º. Os titulares do cargos em comissão são demissíveis “ad nutum” e das funções tratadas no artigo anterior ficam sujeitos a exoneração a pedido ou "ex-officio", podendo, ainda, serem afastados, destituídos ou demitidos, quando a vacância do cargo ou da função se tornar necessária, no interesse da Administração, ou em razão de inobservância das normas legais e regulamentares inerentes à espécie.

Quando o Cargo em Comissão ou a Função Gratificada recair em servidor dos quadros da Prefeitura, o salário do emprego efetivo será absorvido pelo valor da remuneração do cargo.

Quando a Função Gratificada for desempenhada por pessoa alheia aos quadros municipais, a dispensa da função implicará em rescisão automática do contrato de trabalho.

Art. 3º.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá reajustar os valores dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, no interesse da Administração, desde que os recursos disponíveis sejam suficientes para cobertura da despesa decorrente do aumento.

Nenhum ocupante de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada poderá perceber dos cofres municipais, a qualquer titulo, quantia superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º.

Art. 4º. A Tabela de Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos e funções tratados no art. 1º. é a seguinte: a) CARGOS EM COMISSÃO * Assessor do Gabinete DAS-2 R$ 1.000,00 * Chefe de Gabinete DAS-2 R$ 1.000,00 * Chefe da Assessoria Jurídica DAS-2 R$ 1.000,00 * Secretário Municipal DAS-2 R$ 1.000,00 * Diretor de Divisão DAD-5 R$ 700,00 * Diretor de Divisão DAD-4 R$ 600,00 * Diretor de Divisão DAD-3 R$ 500,00 * Diretor de Divisão DAD-2 R$ 400,00 * Diretor de Divisão DAD-1 R$ 300,00 b) FUNÇÕES GRATIFICADAS * Secretário de Gabinete DAI-5 R$ 400,00 * Secretário de Secretaria DAI-5 R$ 400,00 * Assistente D ASS-4 R$ 500,00 * Assistente C ASS-3 R$ 400,00 * Assistente B ASS-2 R$ 300,00 * Assistente A ASS-1 R$ 200,00 * Chefe de Seção DAI-5 R$ 400,00 * Chefe de Seção DAI-4 R$ 350,00 * Chefe de Seção DAI-3 R$ 300,00 * Chefe de Seção DAI-2 R$ 250,00 * Chefe de Seção DAI-1 R$ 200,00

Art. 4º. QUANTIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS UNIDADE E NATUREZA DO CARGO OU FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT SALÁRIO R$ GABINETE DO PREFEITO Chefe do Gabinete DAS-3 1 1.000,00 Secretários Municipais DAS-3 7 1.000,00 Chefe da Assessoria Jurídica DAS-3 1 1.000,00 Assessor Financeiro e de Tesouraria DAS-3 1 1.000,00 Assessores do Gabinete DAS-2 2 700,00 Assessores do Gabinete DAS-1 4 500,00 Secretário do Gabinete DAI-6 1 300,00 Assistentes D ASS-4 2 300,00 Assistentes C ASS-3 2 250,00 Assistentes B ASS-2 4 200,00 Assistentes A ASS-1 5 150,00 DIRETORES DE DIVISÃO Divisões DAD-5 3 400,00 Divisões DAD-4 3 350,00 Divisões DAD-3 4 300,00 Divisões DAD-2 9 250,00 Divisões DAD-1 4 200,00 SECRETARIOS DAS SECRETARIAS Secretário do Secretário de Administração DAI-6 1 300,00 Secretário do Secretário de Educação DAI-6 1 300,00 Secretário do Secretário de Saúde DAI-6 1 300,00 CHEFES DE SEÇÃO Seções DAI-5 10 250,00 Seções DAI-4 8 225,00 Seções DAI-3 20 200,00 Seções DAI-2 6 175,00 Seções DAI-1 8 150,00 Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 535, de 16 de maio de 1997.

Art. 5º.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta dos recursos alocados à rubrica 3.1.1.1 - Pessoal - Vencimentos e Vantagens Fixas, já definidas no orçamento.

Art. 6º.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação e os seus efeitos financeiros serão contados a partir de 1º de janeiro do corrente ano, ficando revogada a Lei n° 461, de 30 de abril de 1993 e as disposições em contrário.

Ubajara 24 de fevereiro de 1997

ÊNIO BRAGA DECARVALHO
- Prefeito Municipal -

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

Editar Anexo I

Anexo I

NOMENCLATURA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CÓD DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORGANIZACIONAL SIGLA

1. CABINETE DO PREFEITO

1.0 - Prefeito Municipal GAB

1.0.1 - Secretaria do Gabinete GAB/S

1.1 - Chefia do Gabinete GAB/C

1.2 - Assessoria do Gabinete ASGAB

1.3- Assessoria Jurídica ASJUR

1.4- Assistentes ASS

1.5 - Diretores de Escolas DAE

1.6 - Conselhos Municipais

1.6.1 - De Defesa do Meio Ambiente COMDEMA

1.6.2 - Do Trabalhador COMUT

1.6.3- De Ação Social CMAS

1.6.4 - De Saude e Saneamento CMSS

1.6.5 - Da Criança e do Adolescente CMCD

1.6.6 - Da Educação CME

1.6.7 - De Alimentação Escolar CMAE

1.6.8 - De Desenvolvimento Sustentável CMDS

2. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.0 - Secretária de Administração SAFIN

2.0.1 - Secretaria do Secretário de Administração SAFIN/S

2.1 - Divisão de Administração Geral DIVAG

2.1.1- Seção de Material e Almoxarifado DIVAG/M

2.1.2 - Seção de Patrimônio DIVAG/P

2.1.3- Seção de Transportes DIVAG/T

2.1.4- Seção de Serviços Gerais DIVAG/S

2.1.5 - Seção de Informatização e Métodos Administrativos DIVAG/I

2.1.6 - Seção de Comunicações e Arquivo DIVAG/A

2.1.7 - Seção de Compras DNAG/C

2.2 - Divisão de Finanças e Tributação DIFIN

2.2.1 - Seção de Fiscalização DIFIN/F

2.2.2 - Seção de Arrecadação DIFN/A

2.2.3 - Seção de Registro e Controle Tributários DFIN/R

2.3 - Divisão de Contabilidade e Orçamento DICON

2.3.1 - Seção de Contabilidade DIFIN/C

2.3.2 - Seção de Controle Orçamentário DIFIN/O

2.4 - Divisão de Pessoal DIPES

2.4.1- Seção de Cadastro e Movimentação DIPES/C

2.4.2 - Seção de Preparo de Pagamento DIPES/P

2.5 - Divisão de Recursos Humanos DIREC

2.5.1 - Seção de Recrutamento Treinamento e Avaliação DIREH/H

2.6 - Divisão de Contratos, Convênios e Acordos DICOA

2.6.1 - Seção de Controle e Prestação de Contas DICOA/C

3. SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.0 - Secretária da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio SAGRI

3.1 - Divisão de Fomento a Agricultura e a Pecuária DIAPE

3.1.1 - Seção de Promoção e Avaliação Agropecuária DIAPE/P

3.2 - Divisão de Assistência e Fomento á Indústria e ao Comércio DIFIC

3.2.1 - Seção de Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial DIAFI/A

4. SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

4.0 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos SECOB

4.1 - Divisão de Obras Púbicas DIOPU

4.1.1 - Seção de Obras Púbicas DIOPU/O

4.2 - Divisão de Serviços Urbanos DIOSU

4.2.1 - Seção de Manutenção de Praças e Jardins DIOSU/M

4.3 - Divisão de Transportes e Sistema Viário DIVIT

4.3.1 - Seção de Manutenção e Conservação de Estradas DIVIT/M

5. SECRETARIA DE DUCAÇÃO

5.0 - Secretaria de Educação SEDUC

5.0.1 - Secretário da Secretária de Educação SEDUC/S

5.1 - Divisão de Serviços Administrativos da Educação DISAE

5.1.1- Seção de Patrimônio e Material DISAE/P

5.1.2 - Seção de Projetos, Capacitação e Eventos Estudantis DISAE/C

5.2 - Divisão de Educação do Primeiro Grau DIVEP

5.2.1 - Seção de Ensino Fundamental DIVEP/F

5.2.2 - Seção de Avaliação e Orientação Escolar DIVEP/A

5.2.3 - Seção de Educação Especial e de Adultos DIVEP/E

5.2.4 - Seção de Teleensino DIVEP/T

5.3 - Divisão de Documentação e Informações Educacionais DIVDI

5.3.1 - Seção de Documentação Escolar DIVDI/E

5.3.2 - Seção de Informações e Estatística Escolar DIVDI/I

5.3.3 - Seção de Registro Estudantil DIVDI/R

5.4 - Divisão de supervisão do Ensino DISUE

5.4.1 - Sessão de Supervisão do Ensino DISUE/E

6- SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E DESPORTOS

6.0-Secretaria de Turismo, Cultura e Desportos SETUR

6.1 - Divisão de Turismo DITUR

6.1.1 - Seção de Recepção e Informações Turísticas DITUR/R

6.1.2 - Seção de Treinamento DITUR/T

6.2 - Divisão de Cultura DIVIC

6.2.1 - Seção de Biblioteca e Promoção Cultural DIVIC/B

6.2.2 - Seção de Eventos Culturais DIVIC/C

6.3 - Divisão de Desportos DIVDE

6.3.1 - Seção de Promoção e Apoio ao Desporto DIVDE/D

7. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

7.0 - Secretaria de Ação Social SECAS

7.1 - Divisão de Ação e Promoção Social DIAPS

7.1.1 - Seção de Apoio ao Treinamento e à Especialização DIAPS/T

7.1.2 - Seção de Apoio às Asssociações comunitárias DIAPS/A

7.1.3 - Seção de Manutenção de Creches DIAPS/C

7.2 - Divisão de Assistência aos Idosos e Menores Carentes DIAIM

7.2.1 - Seção de Assistência aos idosos DlAlM/I

7.2.2 - Seção de Assistência aos Menores Carentes DIAIM/M

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

8.0 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento SEMUS

8.0.1 - Secretário da Secretária Municipal de Saúde e Saneamento SEMUS/S

8.1 - Divisão de Administração e Finanças da Saúde DIASA

8.1.1 - Seção de Pessoal da Saúde DIASA/P

8.1.2 - Seção de Transportes e Serviços Gerais da Saúde DIASA/T

8.1.3- Seção de Finanças da Saúde DIASA/F

8.2 - Divisão de Vigilância e Saneamento da Saúde DIVSS

8.2.1 - Seção de Vigilância Epidemiológica DIVSS/E

8.2.2 - Seção de Vigilância Sanitaria DIVSS/S

8.2.3 - Seção de Controle de Zoonozes DIVSS/Z

8.3 - Divisão Técnica da Saúde DITEC

8.3.1 - Seção de Supervisão, Controle e Avaliação DITEC/C

8.3.2 - Seção de Assistência Farmacêutica DITEC/F

8.3.3 - Seção de Saúde e Assistência Social DITEC/S

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 535, de 16 de maio de 1997.

Anexo II

SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

100 GABINETE DO PREFEITO

101 - Secretário do Gabinete DAI-6

110 - Assessoria Financeira e de Tesouraria DAS-3

111 - Assessoria de Planejamento e Coordenação DAS-2

112 - Assessoria de Saúde e Saneamento DAS-2

113 - Assessoria Legislativa DAS-1

114 - Assessoria de Tributos e Posturas Municipais DAS-1

115 - Assessoria Particular DAS-1

116 - Assessoria Administrativa Descentralizada DAS-1

120 -Assistente D AAS-4

121 - Assistente C AAS-3

122 - Assistente B AAS-2

123 - Assistente A AAS-1

130 - Chefia do Gabinete DAS-3

140 - Assessoria Jurídica DAS-3

200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

200 - Secretário de Administração e Finanças DAS-3

201 - Secretário do Secretário de Administração e Finanças DAI-6

210 - Divisão de Administração Geral DAD-4

211 - Seção de Material e Almoxarifado DAI-3

212 - Seção de Patrimônio DAI-5

213 - Seção de Transportes DAI-5

214 - Seção de Serviços Gerais DAI-5

215 - Seção de Informatização e Métodos Administrativos DAI-3

216 - Seção de Comunicações e Arquivo DAI-2

217 - Seção de Compras DAI-2

220 - Divisão de Finanças e Tributação DAD-2

221 - Seção de Fiscalização DAI-5

222 - Seção de Arrecadação DAI-3

223 - Seção de Registro e Controle Tributário DAI-1

230 - Divisão de Contabilidade e Orçamento DAD-5

231 - Seção de Contabilidade DAI-3

232 - Seção de Controle Orçamentário DAI-3

240 - Divisão de Pessoal DAD-5

241 - Seção de Cadastro e Movimentação DAI-3

242 - Seção de Preparo de Pagamento DAI-3

250 - Divisão de Recursos Humanos DAD-3

251 - Seção de Recrutamento, Treinamento e Avaliação DAI-3

260 - Divisão de Contratos, Convênios e Acordos DAD-3

261 - Seção de Controle e Prestação de Contas DAI-4

300 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

300 - Secretário de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio DAS-3

310 - Divisão de Fomento a Agricultura e a Pecuária DAD-5

311 - Seção de Promoção e Avaliação Agropecuária DAI-1

320 - Divisão de Assistência e Fomento à Indústria e ao Comércio DAD-1

321 - Seção de Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial DAI-3

400 SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

400 - Secretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos DAS-3

410 - Divisão de Obras Púbicas DAD-4

411 - Seção de Obras Púbicas DAI-2

420 - Divisão de Serviços Urbanos DAD-4

421 - Seção de Manutenção de Praças e Jardins DAI-2

430 - Divisão de Transportes e Sistema Viário DAD-1

431 - Seção de Manutenção e Conservação de Estradas DAl-3

500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

500 - Secretária de Educação DAS-3

501 - Secretário da Secretaria de Educação DAI-6

510 - Divisão de Serviços Administrativos da Educação DAD-2

511 - Seção de Patrimônio e Material DAI-3

512 - Seção de Projetos, Capacitação e Eventos Estudantis DAI-3

520 - Divisão de Educação de Primeiro Grau DAD-1

521 - Seção de Ensino Fundamental DAI-5

522 - Seção de Avaliação e Orientação Escolar DAI-1

523 - Seção de Educação Especial e de Adultos DAI-2

524 - Seção de Teleensino DAI-3

530 - Divisão de Documentação e Informações Educacionais DAD-2

531 - Seção de Documentação Escolar DAI-1

532 - Seção de Estatística Escolar DAI-2

533 - Seção de Registro Estudantil DAI-1

540 - Divisão de Supervisão do Ensino DAD-2

541 - Seção de Supervisão do Ensino DAI-5

600 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURAE DESPORTOS

600 - Secretario de Turismo, Cultura e Desportos DAS-3

610 - Divisão de Turismo DAD-1

611 - Seção de Recepção e Informações Turísticas DAI-2

612 - Seção de Treinamento DAI-1

620 - Divisão de Cultura DAD-1

621 - Seção de Biblioteca e Promoção Cultural DAI-1

622 - Seção de Eventos Culturais DAI-3

630 - Divisão de Desportos DAD-2

631 - Seção de Promoção e Apoio ao Desporto DAI-1

700 SECRETARIA DE ACÃO SOCIAL

700 - Secretária de Ação Social DAS-3

710 - Divisão de Ação e Promoção Social DAD-3

711 - Secão de Apoio ao Treinamento e a Especialização DAI-5

712 - Seção de Apoio ás Asssociações Comunitárias DAI-4

713-Seção de Manutenção de Creches DAI-5

720 - Divisão de Assistência aos Idosos e Menores Carentes DAD-3

721 - Seção de Assistência aos Idosos DAI-4

722 - Seção de Assistência aos Menores Carentes DAI-3

800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

800 - Secretária Municipal de Saúde e Saneamento DAS-3

801 - Secretário da Secretaria de Saúde e Saneamento DAI-6

810 - Divisão de Administração da Saúde DAD-2

811 - Seção de Pessoal da Saúde DAI-4

812 - Seção de Transportes e Serviços Gerais da Saúde DAI-4

813 - Seção de Finanças da Saúde DAI-3

820 - Divisão de Vigilância e Saneamento da Saúde DAD-2

821 - Seção de Vigilância Epidemiológica DAI-3

822 - Seção de Vigilância Sanitária DAI-4

823 - Seção de Controle de Zoonozes DAI-3

830 - Divisão Técnica da Saúde DAD-2

831 - Seção de Supervisão, Controle e Avaliação DAI-3

832 - Seção de Assistência Farmacêutica DAI-4

833 - Seção de Saúde e Assistência Social DAI-3

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 535, de 16 de maio de 1997.