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- Legislação [Lei Nº 644 de 15 de Março de 2002]
Lei N°. 644/2002 De 15 de março de 2002
Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental ÊNIO BRAGA DE CARVALHO e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Ubajara aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituida a ESCOLA DE EDUCAÇÂO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ÊNIO BRAGA DE CARVALHO.
Art. 2º.
A Unidade Escolar mencionada no art 1° desta Lei fica localizada no Bairro Monte Castelo, na sede do Município.