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  • Legislação [Lei Nº 643 de 15 de Março de 2002]



 

Lei N°. 643/2002              De 15 de março de 2002

    Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental MANOEL URUÇU e adota outras providências.

      A Câmara Municipal de Ubajara aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Fica instituída a ESCOLA DE EDUCAÇÂO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL URUÇU.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    A Unidade Escolar mencionada no art. 1° desta Lei fica localizada no Sítio Cachoeira, neste Município.
            Art. 3º.   
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 15 de março de 2002.

               

              Joaquim Lôbo de Macêdo
              Prefeito Municipal

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