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- Legislação [Lei Nº 640 de 15 de Março de 2002]
Lei N° 640/2002 De 15 de março de 2002
Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental LUIZ ANTÔNIO DE AGUIAR e adota outra providências.
A Câmara Municipal de Ubajara aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída a ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LUIZ ANTÔNIO DE AGUIAR.
Art. 2º.
A Unidade Escolar mencionada no art. 1°. desta Lei fica localizada no Sítio Chapada, neste Município.