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- Legislação [Lei Nº 638 de 15 de Março de 2002]
Lei N°. 638/2002 De 15 de março de 2002
Dispõe sobre a Instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental ANTÔNIO FERREIRA GOMES e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Ubajara aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída a ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO FERREIRA GOMES.
Art. 2º.
A Unidade Escolar mencionada no art. 1°. desta Lei está localizada no Sítio Paus Altos, neste Município.