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- Legislação [Lei Nº 504 de 9 de Junho de 1995]
LEI N° 504/95 DE 09 DE JUNHO DE 1995.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir terreno destinado a obras de infraestrutura social e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, em moeda corrente do país, 01 (um) terreno constituido de dois corpos, perfazendo uma área total de 6.225,38m2 , pertencente a JOSÉ VALÉRlO DE AGUIAR e a BRIZAMAR RIBEIRO DA SILVA, com localização no Distrito de Araticum,com os seguintes limites e dimensoes:
Primeiro Corpo:
- Limites: ao norte com terreno pertencente a Antonio Vaz de Aguiar; ao sul com um beco que dá acesso ao Rio Ubajara; ao leste com terreno pertencente a Brizamar Ribeiro da Silva; e a oeste com a praça Francisco Ximenes de Aguiar.
- Dimensões: 72,70m de frente x 57,20m de fundos e 81,20m de lado.
- Área total: 4.995,38m2.
- Preço da compra: RS 1.000,00 (hum mil reais).
Segundo Corpo:
— Limites: ao norte com terreno pertencente a Antonio Vargas de Aguiar; ao sul com o beco sem denominação que dá acesso ao Rio Ubajara; ao leste com o Rio Ubajara e a oeste com terreno de José Valério de Aguiar.
- Dimensões: 41,00m de frente x 57,20m de fundos, 32,00m do lado norte (direito) e 30,00m do lado sul (esquerdo).
- Área Total: 1.230,00m2.
- Preço da Compra: 450,00 (quatrocentos e cinquenta retais).
Art. 2º.
O terreno tratado no artigo anterior destina-se a loteamento e respectiva abertura de ruas, destinado a distribuição a pessoas carente, gratuitamente, visando a minimizar o problema social local no que concerne a residências para pessoal de baixa renda.