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CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA
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Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1269

2019

17 de Maio de 2019

"MODIFICA NOMENCLATURAS DE CARGOS EXISTENTES, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ALTERA NORMAS SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

TMS TMI TVL TVT TVR
 

LEI N° 1269/2019 de 17 de Maio de 2019

    "MODIFICA  NOMENCLATURAS  DE CARGOS  EXISTENTES,  TODOS  DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ALTERA NORMAS SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÃ, no uso de suas  atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
       

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ubajara, dispostos no Anexo Único da Lei Municipal n°. 1.253, de 18 de março de 2019, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.   Fica revogado o parágrafo terceiro do art. 4° da Lei Municipal n°. 758, de 27 de  novembro de 2006.
             
            § 3º   (Revogado)
            Art. 3º.   
            Art. 3º.    Fica revogado o art. 5° da Lei Municipal nᵒ. 758, de 27 de novembro de 2006.  
               
              Art. 5º.   (Revogado)
              Art. 4º.   
              Art. 4º.   Fica revogado o art. 12 da Lei Municipal n°. 758, de 27 de novembro de 2006.  
                 
                Art. 12.   (Revogado)
                Art. 5º.   
                Art. 5º.   “ A carga horária a ser cumprida no serviço público municipal é de 08 (oito) horas diárias,  ressalvados os casos previstos em legislação específica, admitindo-se a retnbuição pecuniária  proporcional à jornada de trabalho, tomando-se como base de cálculo o salário base do cargo.’’
                  Art. 6º.   
                  Art. 6º.   O art. 2º. da Lei Municipal n°. 872, de 12 de abril de 2010, que alterou o art 4º. Da  Lei Municipal 867/09, passa a ter a seguinte redação: “O Quadro do Magistério é composto dos cargos efetivos de Supervisor Escolar, constituído de duas classes (Graduado e Especialista), e de Professor da Educação Básica, sendo este subdividido nas  seguintes classes: I-   Professor da Educação Básica II (PEB ll), com Licenciatura Plena em área específica ou em  Pedagogia, com Formação complementar na área específica; ll- Professor da Educação Básica III (PEB III), com Licenciatura Plena em área específica ou em  Pedagogia, com Formação complementar na área específica  e Pós-Graduação  em nível de  Especialização na área específica.
                     
                    Art. 2º.   O Quadro do Magistério é composto dos cargos efetivos de Supervisor Escolar, constituído de duas classes (Graduado e Especialista), e de Professor da Educação Básica, sendo este subdividido nas  seguintes classes:
                    I  –   Professor da Educação Básica II (PEB ll), com Licenciatura Plena em área específica ou em  Pedagogia, com Formação complementar na área específica;
                    II  –   Professor da Educação Básica III (PEB III), com Licenciatura Plena em área específica ou em  Pedagogia, com Formação complementar na área específica  e Pós-Graduação  em nível de  Especialização na área específica.
                    Art. 7º.   
                    Art. 7º.   Ficam revogadas as disposições em contrário, de forma específica os artigos das Leis  Municipais n°. 758, de 27 de novembro de 2006 e 872, de 12 de abnl de 2010, alterados por esta Lei.  
                      Art. 8º.   
                      Art. 8º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

                        PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE, EM 17 DE MAIO DE 2019.


                        RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS 
                        Prefeito Municipal de Ubajara
                         

                          ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS EXISTENTES


                          NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°. 1.253/2019

                          CARGO ESPECÍFICO

                          CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES(CBO)

                          NOMENCLATURA ANTERIOR

                          NOMENCLATURA ATUAL

                          SECRETÁRIO ESCOLARTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR2523-20
                          PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL IPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

                          2313

                           

                          PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II

                           

                          Ubajara-Ce; em 17 de Maio de 2019

                          Renê de Almeida Vasconcelos 

                          Prefeito Municipal de Ubajara
                           

                           

                           

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