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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 42 de 2 de Setembro de 1999]
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999
Dá nova redação ao inciso XIV do Art. 154 da Constituição do Estado do Ceará e estabelece outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º.
O inciso XVI do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154 - ....
XVI – Lei Complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, fixando prazo de até doze meses, prorrogável, no máximo, por doze meses.
XVI
–
Lei Complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, fixando prazo de até doze meses, prorrogável, no máximo, por doze meses.
Art. 2º.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de setembro de 1999.
DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2º SECRETÁRIO; DEP. ILÁRIO MARQUES, 3º SECRETÁRIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO.