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Legislação [Emenda Constitucional Nº 66 de 18 de Novembro de 2009]

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional.

Art. 1º. É acrescentado ao art. 88, Seção II, Capítulo II, do Título V, da Constituição do Estado do Ceará, parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 88 ... Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar a atribuição mencionada no inciso XVII, primeira parte, aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.” (NR).

Parágrafo único O Governador do Estado poderá delegar a atribuição mencionada no inciso XVII, primeira parte, aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2009.

___________________________________DEP. DOMINGOS FILHO

PRESIDENTE

___________________________________DEP. GONY ARRUDA

1.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. SINEVAL ROQUE

2.º VICE-PRESIDENTE em exercício

___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

1.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. FERNANDO HUGO

2.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. HERMÍNIO RESENDE

3.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. OSMAR BAQUIT

4.º SECRETÁRIO