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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 73 de 1 de Dezembro de 2011]
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 – (D.O. 06.12.11)
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional.
Art. 1º.
O art. 18 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 18. ...
Parágrafo único. O dia 25 de março fica estabelecido como data magna do Estado do Ceará”. (NR).