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  • Legislação [Emenda Constitucional Nº 1 de 9 de Abril de 1991]

Emenda Constitucional N° 1/1991

Número
N° 1/1991
Tipo
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Data publicação
12/04/1991
Ementa
Altera dispositivos da Constituição do Estado
Texto compilado
Emenda Constitucional Nº 1 de 9 de Abril de 1991

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