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  • Legislação [Lei Nº 1806 de 26 de Junho de 2026]

Lei N° 1806/2026

Número
N° 1806/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/06/2026
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNAS Nº 213/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto integral
l_1806.pdf

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