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- Legislação [Lei Orgânica Nº 1 de 24 de Março de 2022]
Lei Orgânica N° 1/2022
Número
N° 1/2022
N° 1/2022
Tipo
Lei Orgânica
Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2022
24/03/2022
Ementa
Povo do Município de Ubajara, invocando a proteção de Deus, diretamente e através de seus Vereadores, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, buscando a realização do bem estar comum e as aspirações sociais, econômica, culturais e históricas, decreta e promulga a seguinte Lei Orgânica.
Povo do Município de Ubajara, invocando a proteção de Deus, diretamente e através de seus Vereadores, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, buscando a realização do bem estar comum e as aspirações sociais, econômica, culturais e históricas, decreta e promulga a seguinte Lei Orgânica.