LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 1611/2023, de 27 de novembro de 2023

"Dispõe sobre alteração em parte do Art. 1º da Lei Municipal nº 1594, de 24 de junho de 2023, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o quadro de codificação, elemento de despesa e valor constante do art. lº da Lei Municipal n° 1594, de 24 de junho de 2023, e acrescentado o parágrafo único ao mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CODIFICAÇÃO	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR RJ

3350.43.00	SUBVENÇÕES SOCIAIS	161.353,58
3390.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	10.000,00
3390.31.00	FOMENTO A PROMOÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, ARTISTICA, CIENTÍFICAE OUTRAS	296.514,50
3390.36.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FÍSICA	10.000,00
3390.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA	34.028,09
4490.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	47.776,34
	TOTAL …........................................................	559.672,51

Parágrafo único

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar e ajustar por meio de Decreto o quadro de codificação, elemento de despesa e valor, de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-Ce, Estado do Ceará, em 27 e novembro de 2023.

RENÊ ALMEIDA VASCONCELOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE